Carta em Defesa dos Municípios
A Marcha Paulista em Defesa dos Municípios 2011, realizada nos dias 21 e 22 de novembro, acumulou avanços significativos na busca pelo diálogo entre o Governo do Estado de São Paulo e seus Municípios.
O governo paulista sentou-se à mesa de debates para construir de forma conjunta com os Prefeitos políticas públicas capazes de solucionar os problemas vivenciados pelo povo paulista.
Esse é o objetivo da Marcha Paulista, que nasceu com a missão de aprofundar o pacto federativo, estabelecido pela Constituição de 1988, compartilhando com o Governo do Estado a responsabilidade por serviços que hoje sobrecarregam os Municípios.
Um processo legítimo, que tem como principal beneficiário cada um dos mais de 41 milhões de cidadãs e cidadãos que vivem nos 645 municípios do Estado de São Paulo.
Em 2011, foram debatidos quatro importantes temas ao longo dos dois dias de Marcha Paulista: metropolização, segurança pública, meio ambiente e judicialização da gestão municipal.
Metropolização – O debate sobre a metropolização das cidades paulistas faz parte do diálogo do Federalismo, instituído na Constituição em 1988. Estamos construindo uma relação de respeito entre os entes federados União, Estado e Município, que tem muito que avançar, tanto na redistribuição dos recursos, quanto nas responsabilidades estabelecidas no pacto federativo.
Processo de metropolização ocorre num cenário em que ele não pode acontecer sem a participação conjunta entre União, Estado e município. A grande maioria da população do Estado, 96%, vive em áreas urbanas. O planejamento de desenvolvimento deve levar em conta a questão da geração de empregos e da mobilidade e um dos vértices é o município. Precisamos construir esse diálogo e formatar estruturas democráticas permanentes, independentemente de governos.
Com a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Metropolitano, a agenda metropolitana está aparecendo, mas precisamos avançar em uma agenda de desenvolvimento regional integrado, com o objetivo de contemplar regiões não previstas nos planos de metropolização ou aglomeração urbana. Precisamos ainda mensurar os resultados dos projetos hoje em vigor, com o objetivo de corrigir eventuais falhas.
Devemos construir agendas regionais, expandindo a atuação municipal e acumular consensos e cooperação entre Estado e Municípios. A iniciativa da Marcha Paulista é encurtar o caminho desse diálogo. O município sozinho ou o Estado por si só não avançam mais. As demandas têm de ser trabalhadas de forma conjunta.
Segurança Pública – Com relação à Segurança Pública, os Municípios cobram critérios objetivos e claros por parte do Estado para a distribuição do efetivo de policiais civis e militares nos Municípios e correção das distorções que levam cidades com pequeno índice de criminalidade a ter mais policiais que localidades com maior incidência de ocorrências criminais. É preciso se rediscutir parcerias e convênios porque os Municípios não
suportam mais essa sobrecarga. Além da evidente necessidade de ampliar o número do efetivo Civil e Militar
Há uma série de ações pertinentes ao Estado que são incorporadas e mantidas pelas Prefeituras, comprometendo as ações de manutenção urbana com gastos de competência do ente estadual, como aluguel de prédios e pagamento de funcionários. O Estado deveria, nesse caso, repassar recursos para que o município não precise remanejar verbas que seriam usadas para manutenção urbana.
O poder público tem atribuições das quais não pode se furtar. Há que se ressaltar que não se pode falar em parcerias e convênios como se fosse uma saída única para um papel que o Estado não consegue cumprir.
Meio Ambiente – O atraso na emissão do licenciamento ambiental por parte da Cetesb se configura como um grave problema para a construção de novos equipamentos públicos indutores do desenvolvimento econômico e social de nossas cidades. Há também o regramento, a pactuação e as demandas judiciais. O licenciamento ambiental é um gargalo que afeta os municípios.
Quando nos limitamos a fazer regras, mas sem legislar com clareza, delegamos a interpretação disso para a burocracia ou para o corpo técnico, que pode paralisar um projeto que cumpriu todas as regras vigentes por critérios subjetivos de interpretação. Sem deixar claro o que é impacto, obrigação ou medida mitigadora isso vai encarecer as soluções ambientais, tornando-as mais distantes. A demora que os municípios levam para implantar projetos é insustentável.
Judicialização – Para além das dificuldades já conhecidas, os Municípios paulistas no desempenho de suas obrigações constitucionais têm enfrentado uma crescente escalada de judicialização de suas atividades e não raro o Judiciário e o Ministério Público tem tomado decisões que obrigam os municípios a executar tarefas e fornecer insumos que lhes acarretam novas despesas, quase nunca previstas em orçamento.
Sob o manto de uma pretensa proteção de direitos, a judicialização força os municípios a assumirem tarefas que não poderiam, causando desorganização de suas finanças e de seus orçamentos.
A proteção dos mais pobres e a garantia de seus direitos têm sido o objetivo central dos governos municipais, mas a sua busca não pode sacrificar o equilíbrio fiscal e orçamentário também previsto em outros diplomas legais.
A Marcha 2011 não esgotou o debate em torno dos temas caros ao movimento municipalista de São Paulo. Há anos possuímos demandas que precisam ser equacionadas e hoje encontram-se reprimidas junto ao Governo do Estado em diversas áreas da administração.
A participação do Governo do Estado nesta Marcha é um avanço importante na busca destas soluções. Sem diálogo, acreditamos ser impossível a construção de projetos duradouros e realmente eficazes na solução dos problemas que afligem as nossas cidades e os nossos cidadãos. E ainda há um longo caminho a ser percorrido nesse sentido.
Os Municípios paulistas, como ficou provado nesta Marcha, estão dispostos a contribuir com esse processo de acúmulos e avanços. E, para que essa semente de diálogo germine e dê frutos, é fundamental a formação de canais permanentes de debate conjunto.
São muitos os formatos que podem tornar concreta essa demanda. Um organismo nos moldes do comitê de articulação federativa, que funciona em âmbito federal, é um exemplo de sua viabilidade. A partir dele, representantes do estado e dos municípios podem sentar-se à mesa com uma freqüência maior que a estabelecida pelo calendário da Marcha Paulista.
A FNP/SP (Frente Nacional de Prefeitos / São Paulo) se coloca desde já à disposição para efetivar esses canais e assim aprofundar o diálogo federativo no Estado.
Consideramos, no entanto, a importância desta mobilização vital para manter viva a busca pelo aprofundamento do pacto federativo e garantir o fortalecimento do espírito municipalista aqui exaltado.
Saudações municipalistas.
São Paulo, 21 e 22 de novembro de 2011
Comissão permanente:
Dárcy Vera, Prefeita de Ribeirão Preto
Eduardo Tadeu Pereira, Prefeito de Várzea Paulista
Emidio de Souza, Prefeito de Osasco
Luiz Marinho, Prefeito de São Bernardo
Maria Antonieta, Prefeita de Guarujá
Milton Carlos de Mello, Prefeito de Presidente Prudente